- Março,16-Legislação que reitera a proibição do curso de moeda cerceada.
Cercear , entre outras coisas, significa cortar em roda; diminuir; aparar .Quando executado por peritos, não provocava danos evidenciáveis no aspecto das moedas, ou seja é a operação técnica efectuada por peritos por forma a retirar quantidades mínimas dos bordos da moeda, afim de estar conforme a lei, isto é, em termos de peso e título.
Porém efectuado abusivamente, o cerceio revelou-se numa operação metalúrgica feita, sem especialização, defraudadora do peso, formato e aspecto formal dos próprios exemplares.
Foi essa moeda que se mandava confiscar, as que se encontrassem com falta de peso.
Porém efectuado abusivamente, o cerceio revelou-se numa operação metalúrgica feita, sem especialização, defraudadora do peso, formato e aspecto formal dos próprios exemplares.
Foi essa moeda que se mandava confiscar, as que se encontrassem com falta de peso.
- Abril,11-Assinatura no Congresso de Utreque, do tratado de paz e amizade entre França, Inglaterra, Holanda, Portugal, Prússia e Sabóia, pondo fim à Guerra da Sucessão Espanhola.
Filipe V Bourbon é reconhecido com rei de Espanha, mas é sancionada a separação entre as coroas Espanholas e Francesas.Além disso
- Espanha deve ceder à Áustria os Países Baixos espanhóis
- Espanha deve ceder à Inglaterra Gibraltar e ilha Menorca
- França deverá reconhecer a sucessão protestante inglesa
- França deve ceder à Inglaterra os territórios norte-americanos da Terranova, da Acádia e da Baía de Houston.
- Holanda obtém mais território anteriormente ocupados pela Áustria e França.
- Sabóia-Vitor Emanuel II obtém a coroa real e a Sicília.
- Inglaterra obtém da Espanha o asiento de negros, ou seja concedeu aos ingleses autorização para introduzirem anualmente na América espanhola um determinado número de negros africanos e para que, uma vez por ano, um navio seu pudesse visitar o porto de Portobello, através do qual tinham oportunidade de fazer entrar ilegalmente grande número de produtos manufacturados nesses países.
- A Portugal eram restituídas as praças perdidas e a colónia de Sacramento, na América
- Junho,24-Regimento dos Ministros e Oficiais de Justiça e da Fazenda.Alvará que introduz algumas alterações no funcionamento do Desembargo do Paço.
No início do reinado a estrutura administrativa era constituída por duas Secretarias e do Estado e a das Mercês e vários tribunais, o Desembargo do Paço,Conselho Ultramarino, Mesa da Consciência e Ordens, entre outros, como se chamavam na altura.
Este regimento procurou simplificar a burocracia, no que à assinatura do rei dizia respeito, dando-se maior autonomia a esse tribunais desde que por exemplo 3 ministros assinassem em conjunto.
Este regimento procurou simplificar a burocracia, no que à assinatura do rei dizia respeito, dando-se maior autonomia a esse tribunais desde que por exemplo 3 ministros assinassem em conjunto.
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